| dc.description.abstract | Fiscalizar, revisar e acompanhar as atividades administrativas são métodos
necessários para Administração Pública, sendo essencial a atuação do Controle Interno. O
presente estudo teve como objetivo investigar a atuação do Controle Interno no Município de
Sabará - Minas Gerais, por meio de estudo documental. Foram analisados os princípios que
norteiam o Controle Interno, técnicas utilizadas e o contexto do município quanto à
aplicabilidade das leis municipais, Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal de
1988. Com base na documentação referente a legislação vigente; detectou-se que não consta
lei municipal específica para o Controle Interno. Diante o exposto, verificou-se que o
Controle Interno atua em sua maioria nos procedimentos de análise de processos licitatórios, não havendo manuais de procedimentos, instruções normativas, servidores qualificados, transparência e principalmente estrutura organizacional, visando várias falhas no
cumprimento da legislação. Conclui-se que uma vez implantado o Controle Interno no
Município de Sabará, exige-se legislação específica, sendo indispensável a organização e
estruturação deste órgão para detectar e evitar possíveis irregularidades, indispensável para
eficiência e eficácia e o bom uso dos recursos públicos na Administração Pública. Através do
estudo, ficou evidenciado que não somente é de suma importância a implantação do Controle
Interno, mas também, que tenha legislação específica com o intuito de estar bem estruturado
tornando-se um órgão indispensável para a Administração Pública, para o administrador e
principalmente para o Controle Social. | pt_BR |
