PUBLICIDADE: TRANSPARÊNCIA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉU - MG

Abstract

O estudo buscou analisar o Princípio da Publicidade e a Transparência no Município de Pompéu - MG. Transparência das informações disponibilizadas no seu portal e em outros meios de comunicação existentes no município como programa de rádio, e a publicidade das informações de acordo com o Princípio da Publicidade expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Pompéu é um município do estado de Minas Gerais com aproximadamente 31.400 habitantes, com uma área extensa possui 1.852 propriedades rurais, sua economia é baseada na produção leiteira, cultivo de cana de açúcar e plantio de eucalipto. A pesquisa caracterizou - se como um estudo de caso que consiste em conhecer como está sendo executada a transparência na administração pública no município com base nos dispositivos da Lei nº 12.527 de 2011, a Lei de Acesso à Informação. Foi realizada seguindo uma abordagem qualitativa e quantitativa, revelou que transparência é um conceito mais amplo do que publicidade, isso porque uma informação pode ser pública, mas não ser relevante, confiável, oportuna ou compreendida. Constatou também que a Internet constitui uma forma emergente para a divulgação das contas públicas, mas nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, eles preferem ver, ouvir e perguntar. Ressalta-se que além de garantir o atendimento das normas legais, os incentivos a transparência na administração pública constituem em uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania para a população, portanto o entendimento dos dados e das informações pelos usuários é uma condição indispensável.