A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: princípios e critérios constitucionais que regem a distribuição de cargos em comissão

Abstract

O objetivo geral deste artigo foi apresentar considerações sobre a destinação de vagas em cargos comissionados sem a exclusividade para servidores públicos efetivos. A metodologia da pesquisa contemplou uma revisão de literatura exploratória e qualitativa fundamentada em busca bibliográfica de artigos, sites acadêmicos e obras completas utilizando-se como descritores os termos: administração pública; serviço público; servidor público; cargo em comissão; nomeação para serviço público. Após uma leitura prévia dos resumos foram selecionados os materiais utilizados na construção desta revisão. Os resultados do estudo mostraram que as funções e cargos comissionados não são destinados ao preenchimento exclusivo por servidores de carreira da administração pública, embora a legislação vigente delimite as possibilidades e justificativas para a designação. Concluiu-se que na escolha de servidores para o exercício de cargos e funções em comissão, dentro da administração pública, ainda persiste a cultura da nomeação aleatória de terceiros sem vínculo efetivo dentro do serviço público.