Os seis anos de vigência da Lei Federal 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação, trazem pouco a se comemorar quanto a um de seus aspectos mais importantes, a transparência ativa. O dever de publicidade mediante ...

Objetivando dar eficiência às contratações públicas, a licitação foi normatizada na década de 1980. São procedimentos administrativos comerciais praticados pela Administração Pública que pretendem escolher a proposta ...

A atribuição do Conselho Tutelar nos dias atuais continua sendo interpretada de forma errônea pela população em geral. O Brasil tem enfrentado muito desafios, a realidade das crianças e adolescentes em situação de risco ...

Nas últimas décadas, o modelo de gestão adotado pelas instituições públicas mudou substancialmente a condução dos processos em decorrência das normativas federais para controle, utilização e fiscalização da coisa pública, ...